Compreendendo O Voto Da Licença :: doggyinstitute.com

TRF1 - DECISÃOServidor público só tem direito à licença.

Desse modo, destacou o magistrado que ficou provado que “o autor se afastou de seu cargo efetivo dias antes da data do deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, de forma que este período deve ser compreendido como de licença sem direito à remuneração nos termos do caput do art. 86 da Lei 8.112/90”. 2. alteraÇÃo do termo inicial de incidÊncia da correÇÃo monetÁria sobre o pagamento de licenÇa 2ª câmara cível - tjpr 2 especial nÃo gozada para a data da aposentadoria. 3. reforma da sentenÇa quanto aos Índices de juros e correÇÃo monetÁria sobre o pagamento da licenÇa especial e fÉrias nÃo gozadas, apÓs o.

AGI 2016.00.2.000141-5, apreciando o indeferimento do pedido de licença para acompanhar cônjuge, formulado pela servidora distrital Vanessa Christiane C. S. de Vasconcellos objeto do Parecer 1.013j2015-PRCONjPGDF, reputou incorreto o modo de pensar da PGDF. 11. Oportuna a transcrição dos seguintesexcertos do voto proferido. ART. 188, § 3º DA LEI 8112 /90. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 11.1 O Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas reunir-se-á ordinariamente com todos os membros para proceder a avaliação dos candidatos e, extraordinariamente, com o mínimo de cinco dos seus participantes, sempre que necessário, cabendo ao Coordenador do Comitê o voto de qualidade, no caso de empate. O Superintendente do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, Prof$1.Dr. José Miguel Luz Parente, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo de seleção para concessão de licença capacitação, parcial. Ata da 19ª sessão ordinária do Pleno do Tribunal. por motivo de licença médica, bem como do Conselheiro Presidente José Jamil. abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o período de 01.01.2001 a 31.12.2003, sob a responsabilidade dos Senhores Antonio Alves da Silva.

C O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a. Será, a teor do 1º, precedida de licença para tratamento da saúde, por período não excedente a vinte e quatro 24 meses. E o 3º é categórico: "O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.". No caso podemos afirmar que não. Isso porque o texto do enunciado da questão trata sobre as perspetivas relacionados a licença maternidade. Importante notar que, em regra, a licença maternidade dura um total de 120 dias, sendo esse prazo obrigatório a ser dados pelas empresas.

PARECER Nº 2019, DE 2017. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27, DE 2017. De iniciativa da Deputada Maria Lúcia Amary, o projeto em epígrafe dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado, e dá outras providências. Declaro, sob as penas da legislação pertinente e para os fins do art. 18 do Decreto nº 40.208, de 30 de outubro de 2019, que não propus ação judicial com a finalidade de receber a conversão da Licença-Prêmio por Assiduidade LPA em pecúnia ou que pedi desistência perante o Poder Judiciário da ação. O ato administrativo da SEDUC, para que o servidor procedesse a escolha de um dos cargos públicos, se baseou em julgamento do Tribunal de Contas do Estado que, a pedido da SEDUC, analisou o registro de nomeação do servidor, rejeitando tal registro. O Mandado de Segurança foi movido por Sérgio contra a SEDUC e o TCE.

Merece destaque a ênfase que o autor deu ao voto de divergência proferido pelo Min. Nelson Jobim, sob entendimento de que a forma de transmissão do software, quer seja em disquete à época ou via internet, não resultaria em diferença significativa, pois o cerne da questão seria questionar se o produto adquirido é o disco ou aquilo que. Período do auxilio-doença conta como tempo de serviço O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado para efeito de tempo de serviço e de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem, como objetivo, agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo: o meio ambiente TCU,2017. O licenciamento é composto por três tipos de licença. § 2º Em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate. § 3º A Comissão a que refere o caput deste artigo será constituída no prazo de 30 trinta dias da publicação desta Lei. Art. 23. O enquadramento do servidor inativo e pensionista será feito, no que couber, da. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS fl. 47/50, objetivando resgatar o voto minoritário proferido pelo eminente Desembargador José Domingues Ferreira Esteves no julgamento da apelação a que se refere o v. acórdão de fl. 39/44, no qual, divergindo dos não menos eminentes Desembargadores Ernane Fidelis e. Em seu voto, o relator manifestou-se de acordo com o titular da unidade técnica, no sentido de que a interpretação sistemática e analógica do art. 9º, III e §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.666/93 legitima elastecer a hipótese de vedação da participação indireta de servidor ou dirigente de órgão e entidade com o. Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito. O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para atividade política com proventos integrais.

A legislação brasileira, inspirada em convenções internacionais, proíbe o trabalho da gestante no período compreendido entre 4 quatro semanas antes e 8 oito semanas depois do parto artigos 392 e 393 da CLT. Entretanto, a CF/88 ampliou essa licença para 120 dias, além de não ter se referido à expressão "antes e depois do parto". Destarte, de rigor a manutenção da respeitável sentença, a fim de reconhecer à autora que em seu registro de frequência e histórico funcional conste que o período compreendido entre 09/10/2006 a 22/11/2006 se refere à licença para tratamento de saúde, devendo ser mantidos os. A intenção do poder reformador, com a produção da emenda constitucional nº 35/2001, foi clara: alterar o instituto da imunidade parlamentar formal para, restringindo os seus efeitos, evitar que a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para o Supremo Tribunal Federal poder processar e julgar parlamentares continuasse servindo.

Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público. Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade. Art. 17.08 da lista anexa à LC nº 116/03; 3 - O art. 2º da Lei 8955/94. assim conceitua o contrato de franquia empresarial franchising que possui natureza denominada híbrida ou complexa, compreendendo um universo de relações jurídicas, dentre as. quais a cessão de direitos, licença de marcas e, inclusive, a. prestação de serviço.

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